Termos de Serviço

Última atualização: Janeiro de 2025

Bem-vindo ao Orla Conectada Maceió ("aplicativo", "plataforma", "serviço", "nós", "nosso"). Estes Termos de Serviço ("Termos") regem seu acesso e uso do aplicativo móvel Orla Conectada Maceió e todos os serviços relacionados fornecidos por nós.

Ao acessar ou usar nosso aplicativo, você concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, fazer download, instalar, acessar ou usar o Orla Conectada Maceió, você confirma que:

• Você tem pelo menos 18 anos de idade ou possui autorização de um responsável legal
• Você tem capacidade legal para celebrar estes Termos
• Você leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos e nossa Política de Privacidade
• Todas as informações fornecidas por você são verdadeiras, precisas e atualizadas

2. Descrição do Serviço

O Orla Conectada Maceió é uma plataforma digital que conecta:

• Usuários (Turistas e Locais): Pessoas que desejam encontrar e contratar serviços na orla de Maceió
• Prestadores de Serviço: Incluindo ambulantes, estabelecimentos fixos (barracas/quiosques) e prestadores de experiências (passeios de jangada, buggy, etc.)

Nossa plataforma permite que usuários localizem prestadores de serviço em tempo real, façam pedidos, agendem experiências, comuniquem-se através de chat e avaliem serviços prestados.

Importante: Somos uma plataforma intermediária. Não somos prestadores de serviço, não fornecemos os produtos ou serviços oferecidos pelos prestadores, e não somos responsáveis pelas transações entre usuários e prestadores.

3. Tipos de Conta e Responsabilidades

3.1. Conta de Usuário (Turista/Local)

• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Você é responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta
• Você deve fornecer informações precisas e atualizadas
• Você concorda em utilizar o serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos

3.2. Conta de Prestador de Serviço

• Você deve possuir todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para operar seu negócio
• Você é responsável por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Você deve manter informações de negócio precisas e atualizadas
• Você concorda em fornecer serviços de qualidade e cumprir compromissos assumidos com usuários
• Você deve manter licenças válidas e renová-las quando necessário
• Você concorda em operar apenas dentro da área geográfica permitida (orla de Maceió)

4. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• Utilizar o aplicativo para qualquer propósito ilegal ou não autorizado
• Violar qualquer lei local, estadual ou federal
• Transmitir qualquer conteúdo que seja difamatório, ofensivo, obsceno, ameaçador ou discriminatório
• Assediar, intimidar ou prejudicar outros usuários ou prestadores
• Falsificar informações ou se passar por outra pessoa
• Interferir ou interromper o funcionamento do aplicativo
• Tentar acessar áreas restritas do aplicativo ou sistemas relacionados
• Utilizar bots, scripts ou métodos automatizados para acessar o serviço
• Copiar, modificar ou criar trabalhos derivados do aplicativo
• Revender ou sublicenciar o acesso ao aplicativo
• Coletar informações de outros usuários sem autorização
• Utilizar o aplicativo para spam ou comunicações não solicitadas

5. Localização e Rastreamento

O Orla Conectada Maceió requer acesso à sua localização GPS para funcionar adequadamente:

• Para Usuários: Sua localização é compartilhada com prestadores próximos quando você está utilizando o aplicativo, permitindo que encontrem você para entrega de pedidos
• Para Prestadores: Sua localização é coletada em tempo real e em segundo plano para que clientes possam localizá-lo no mapa

Ao utilizar o aplicativo, você consente com a coleta e compartilhamento de sua localização conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

6. Transações e Pagamentos

O Orla Conectada Maceió facilita conexões entre usuários e prestadores, mas:

• As transações financeiras são realizadas diretamente entre usuários e prestadores
• Não processamos pagamentos nem somos responsáveis por disputas de pagamento
• Prestadores são responsáveis por estabelecer métodos de pagamento e preços
• Usuários são responsáveis por verificar preços antes de fazer pedidos
• Disputas sobre pagamentos devem ser resolvidas diretamente entre as partes

7. Avaliações e Conteúdo do Usuário

Você pode publicar avaliações, comentários e outros conteúdos no aplicativo. Ao fazer isso, você:

• Concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para usar, reproduzir e exibir seu conteúdo
• Garante que seu conteúdo é preciso, legal e não viola direitos de terceiros
• Concorda em não publicar conteúdo falso, difamatório ou enganoso
• Reconhece que podemos moderar, editar ou remover conteúdo a nosso critério

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo design, logotipos, textos, gráficos, ícones e software, é propriedade da Orla Conectada Maceió ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do aplicativo sem nossa autorização prévia por escrito.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Orla Conectada Maceió não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar o aplicativo
• Perda de dados, lucros, receita ou oportunidades de negócio
• Qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados por prestadores terceirizados
• Disputas entre usuários e prestadores
• Lesões ou danos resultantes do uso de serviços contratados através da plataforma
• Interrupções, erros ou falhas técnicas do aplicativo

Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses pelo uso do serviço, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.

10. Isenção de Garantias

O aplicativo é fornecido sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a:

• Garantias de comercialização
• Adequação a um propósito específico
• Não violação de direitos
• Precisão ou confiabilidade das informações

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Orla Conectada Maceió, seus diretores, funcionários, agentes e licenciadores de qualquer reclamação, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso do aplicativo
• Violação destes Termos
• Violation de qualquer lei ou direito de terceiros
• Conteúdo que você publica ou transmite através do aplicativo

12. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta e acesso ao serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo:

• Violação destes Termos
• Uso fraudulento ou abusivo do serviço
• Atividades ilegais
• Não pagamento de taxas (quando aplicável)
• Inatividade prolongada da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou entrando em contato conosco.

13. Modificações do Serviço e Termos

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento
• Atualizar estes Termos periodicamente
• Notificar você sobre alterações significativas através do aplicativo ou por e-mail

O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Licenças e Autorizações para Prestadores

Prestadores de serviço devem:

• Possuir todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para operar
• Manter licenças válidas e atualizadas
• Renovar licenças antes do vencimento
• Fornecer documentação quando solicitado

A falta de licenças válidas pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será resolvida nos tribunais competentes de Maceió, Alagoas, Brasil.

16. Disposições Gerais

16.1. Integridade do Contrato

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a Orla Conectada Maceió.

16.2. Renúncia

O fato de não exercermos qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

16.3. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

16.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos a qualquer momento.

17. Resolução de Disputas

Em caso de disputas, você concorda em primeiro tentar resolver a questão entrando em contato conosco. Se não conseguirmos resolver a disputa, ela será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Maceió, Alagoas.

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